Evento “LGPD em Goiás” terá como compromisso dar o “ponta-pé” inicial no processo de adequação do Executivo goiano à legislação
Evento apresentará o site institucional do CEPD, além de contar com palestras que vão abordar inovações no mundo digital para os servidores da Administração Pública do estado de Goiás
A Controladoria-Geral do Estado (CGE-GO) e o Comitê Estadual de Proteção de Dados de Goiás (CEPD) promovem o evento: “LGPD Goiás”, que ocorre no Auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira (PPLT), no dia 18 de abril, das 14 às 17 horas. O destaque principal será o lançamento do CEPD e da Rede de Encarregados, além do site institucional que servirá como canal de comunicação entre os órgãos do Poder Executivo, os cidadãos e o Comitê. Na ocasião, haverá a participação de convidados que são referências nacionais em proteção de dados, trazendo considerações sobre a legislação no setor público e sobre as inovações tecnológicas que tangenciam a temática.
O Decreto n° 10.092/22 iniciou em Goiás o processo de adequação estadual à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ou Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Assim, com o objetivo de adotar padrões nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e garantir aos cidadãos goianos os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e não discriminação, a legislação instituiu duas estruturas de governança em proteção de dados para o Poder Executivo: o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD) e a Rede de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Enquanto o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD) é o órgão colegiado consultivo na área de proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, a Rede de Encarregados é composta por todos os servidores públicos regularmente indicados como encarregados do tratamento de dados pessoais em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.
O encontro reunirá servidores da administração pública estadual encarregados do Tratamento de Dados Pessoais do Poder Executivo; membros titulares e suplentes do CEPD; servidores da CGE e o público em geral, com interesse no tema.
