Legislação

Fique por dentro das Normas Federais e estaduais relacionadas à Proteção de Dados

Normas Federais

Lei nº 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei nº 13.853/2019

Altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Lei nº 14.460/ 2022

Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019

Emenda Constitucional n° 115/2022

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais

Resolução ANPD nº 1/2021

Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Resolução ANPD, Nº 2/2022

Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte

Normas Estaduais – Governo de Goiás

Decreto n° 10.092/22

Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.

Portarias CGE 135 e 147/22

Nomeia o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD).

Resolução CGE 02/2022

Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais, criado pelo Decreto nº 10.092, de 06 de junho de 2022.