O Decreto nº 10.0092/2022 trouxe, em seu Capítulo II, a criação do Comitê Geral de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), órgão colegiado consultivo na área de proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, composto pela Controladoria-Geral do Estado…
Institucional
Organizações
A LGPD se trata de uma legislação de caráter principiológico, ou seja, ela aponta os princípios e fundamentos à proteção de dados pessoais, mas não dispõe diretamente sobre as ações operacionais que precisam ser implantadas. Assim, cada instituição, dentro de suas necessidades, deve adotar medidas para estar em conformidade com…
Cidadão
Quais são os direitos dos cidadão perante à LGPD? Nos termos da LGPD os cidadãos têm assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Assim, o cidadão (titular) pode obter das instituições públicas e privadas (controlador), em relação aos…
Legislação
Fique por dentro das normas federais e estaduais relacionadas à proteção de dados Normas Federais Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 Altera a…
Rede de Encarregados
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas principais funções são (artigo 41, § 2°): aceitar reclamações e comunicações dos…
Sobre a LGPD
A Lei n° 13.709/2018, nomeada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está em vigor desde setembro de 2020 e estabelece o marco legal para a proteção de informações pessoais. O seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da…
A Secretaria
A Secretaria de Estado – (SIGLA) foi criada pela lei Nº 00.000/18, estruturada pela Lei Nº 00.000 e alterada pela Lei nº00.000/22…
Acesso à Informação
Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Agência Estadual de Turismo – GOIÁS TURISMO, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelos decretos nº 7.904/2013 e …
Telefones, endereços e horários de atendimento
Ouvidoria Telefone (62) 0000-0000 E-mail ouvidoria.nomedoorgao@goias.gov.br Funcionamento: das 08h às 12h e 13h às 17h. Endereço: Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332 – Setor Central – Goiânia / GO – CEP: 74003-010 Horário de Funcionamento: 8h às 18h, de segunda à…
Perfil do Secretário
NOME DO SECRETÁRIO – NOME DO ÓRGÃO Formado em NOME DO CURSO, o titular da NOME DO ÓRGÃO possui também pós-graduação no NOME DO INSTITUTO (SIGLA), além de experiência na iniciativa privada em grandes empresas. Foi subsecretário de NOME DA PASTA de janeiro…
