Cidadão
Direitos dos cidadãos perante a LGPD
Os cidadãos têm assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Assim, o cidadão (titular) pode obter das instituições públicas e privadas (controlador), em relação aos seus dados pessoais por elas tratados (art. 18):
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, a qualquer momento, nos termos do § 5º do art. 8º.
Como Exercê-los
A Lei garante que os titulares de dados pessoais possam solicitar o acesso, correção, exclusão ou capacidade de transferir seus dados pessoais mantidos por uma organização. Em termos mais simples, dá aos indivíduos o direito de saber quais dados pessoais uma empresa coletou sobre eles, por que foram coletados e como estão sendo usados. Também permite solicitar alterações nesses dados ou excluí-los completamente.
O Pedido de Informação de Dados Pessoais nas organizações da Administração Pública do estado de Goiás acontecerá tanto de forma online, por meio do Portal Expresso, ou presencialmente, nos locais de atendimento do governo. A formalização do pedido será feita por escrito e a organização deverá responder dentro de um prazo definido (geralmente dentro de 15 dias, prorrogáveis por mais 15) fornecendo as informações de acordo com o que foi solicitado pelo titular.
A falha em responder ao pedido de solicitação de acesso a dados pessoais adequadamente pode resultar em penalidades e multas.
Para realizar um pedido de informação pessoal, acesse:
