Legislação
Fique por dentro das normas federais e estaduais relacionadas à proteção de dados
Normas Federais
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
Altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
Emenda Constitucional n° 115, de 10 de fevereiro de 2022
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021
Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
Normas Estaduais – Governo de Goiás
Decreto n° 10.092, de 06 de junho de 2022
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.
Portaria CGE n° 135, de 13 de julho de 2022
Nomeia o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD).
Resolução CGE n° 02, de 04 de novembro de 2022
Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais, criado pelo Decreto nº 10.092, de 06 de junho de 2022.
